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24 de Outubro de 2021
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    Parecer Jurídico

    Adriano Consultor, Bacharel em Direito
    Publicado por Adriano Consultor
    há 3 meses
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    PARECER JURÍDICO

    Parecer nº: xxxxx

    Interessado: JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO

    Assunto/Ementa: trata-se sobre direito do Consumidor.

    Relatório: Trata-se de uma consulta formulada por o JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO, acerca da viabilidade de responsabilização sobre contas em atraso na ENEEL. O senhor José, procurou o atendimento de Pratica jurídica da faculdade de juazeiro do norte, ceara. Onde foi atendido pelos os estagiários do curso de direito da pratica real civil turma 317 8B ministrada pelo o professor EVELTOR BRITO. No depoimento o senhor José , conta sua historia , mencionando que: o mesmo não estava recebendo as faturas de contas de energia em sua casa, neste caso, ele estranho uma fatura que veio com valor de $ 1.079.00 reais, pois segundo ele, estava muito alto e não coincidia com seu consumo mensal, pois o mesmo, não tinha condições para pagar o valor mencionado acima, entretanto a JOSE, indignado com tal valor, procurou O DECON, onde houve uma audiência, sendo que nesta manifestação a ENEEL disse que tinha sido um erro de leitura, e que a fatura seria corrigida, mesmo assim a JOSE, não ficou satisfeito com tal decisão. Nesta mesma ocasião o valor do senhor José na ENNEL ficou o valor de $ 906.00 reais e que poderia pagar parcelado em ate 15 vezes sem juros. Contudo, o senhor José não aceitou determinada proposta para sanar este problema , segundo o CDC, O consumidor tem direito a ajuizar uma ação , quando seu direito for violado, neste caso, não vejo condições cabíveis de entra com uma ação, creio que, foi uma falta de informação mal repassada que a JOSE não entendeu.

    Fundamentação jurídica- . Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.”

    Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.

    Neste sentido dispõe o artigo 130 da Resolução 414/00 da ANEEL:

    Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170:

    I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea a do inciso V do § 1o do art. 129;

    II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos;

    III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

    IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou

    V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.

    Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

    Conclusão: Diante o exposto, viu-se que nao é atribuída ao alienante à responsabilidade dos atos oriundos da questão em analise tratada.

    É o parecer.

    Juazeiro do Norte/CE 12/05/2021

    Nome do advogado, número da OAB e assinatura.

    Aluna: JOYCE QUÉREN MEDEIROS LIMA

    JOSÉ ADRIANO BEZERRA VERONICA

    Turma: 317-8B

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