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22 de Setembro de 2021
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    Cumprimento de titulo judicial

    Adriano Consultor, Bacharel em Direito
    Publicado por Adriano Consultor
    há 2 meses
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    EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ºVARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

    Processo Nº: 0035946-29.2012.8.06.0112

    MARIA EMILLY FERREIRA LEITE, brasileira, menor impúbere, nascida em dois de maio de dois mil e oito, neste ato representados por sua mãe, MARIA APARECIDA FERREIRA, brasileira, divorciada, camareira, não possui endereço eletrônico, RG n.º 95029139860 SSP - CE, CPF n.º 911726.163-53, CEP: 630. 4040 residente e domiciliada em Rua Antônio Saraiva Landim, Frei Damião, nº 309, bairro Frei Damião, Juazeiro do Norte, vem por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE , onde de acordo com o artigo 106, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações à presença de Vossa Excelência, propor o presente CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL Pelo rito do art. 528 do Código Civil, em face de ELIESIO MARTINS LEITE, brasileiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado à Rua José Arnaldo Bezerra Filho, nº 18, Horto, Juazeiro do Norte, CEP: 630.121-10, não possui endereço de eletrônico, com fulcro no artigo , LXVII, da Constituição Federal e nos artigos 528, § 1º e art. 530 do Código de Processo Civil de 2015, pelos fatos que passam a expor:

    1- PRELIMINAR DE NÃO INDEFEREIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO

    Tratando-se a autora de indivíduo economicamente hipossuficiência e juridicamente vulnerável, não possui enderenço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC.

    Não obstante, de acordo com o disposto nos § 2º e 3º do art. 319 do CPC, tal informação não pode ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de restar configurado instransponível óbice ao acesso à justiça.

    2- DA JUSTIÇA GRATUITA

    O requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja visto não possuírem rendimento suficiente para custear as despesas processuais e honorários advocatícias em detrimento de seu sustento e sua família.

    Destaca o dever do estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal em seu art. , LXXIV.

    3- DOS FATOS

    A requerente procurou o NPJ, a busca de rever o valor da pensão alimentícia de sua filha menor, pois desde quando se divorciou, o pai da menor não estava dando nada, na separação ficou certo o valor da pensão, só que no primeiro mês o pai pagou no valor de 150,00 (cento e cinquenta reais), no segundo mês 100,00 (cem reais) e no terceiro mês 50,00 (cinquenta reais).

    O pai da menor alega para a mãe que está desempregado, e que não iria pagar a pensão pois não estava podendo. No tempo desse acordo foi em maio de 2012, onde o casal divorciou, a menor tinha 4 anos e hoje se encontra com 13 anos de idade.

    A autora mora de aluguel, enquanto o pai da menor mora na casa que está no nome dos seus três filhos que o casal teve durante o casamento, e quer que eles passem para o nome dele. A autora alega que demorou a procurar o direito de sua filha por medo do seu ex marido, de agressão, que já há uma medida protetiva, e tentou evitar a não prosseguir a ação de cumprimento de sentença de alimentos.

    A Maria Aparecida falou que seu ex-companheiro trabalha como servente de pedreiro, e por isso que ele fala para sua filha mais velha que não está pagando a pensão, pois não está podendo.

    O valor foi acordado e aceito pelo requerido, mostrando, portanto, a possibilidade de realizar o pagamento. Desta forma o requerido trata as dívidas com descaso. Contudo, será revisado do ano de 2019 até 2021, e terá o valor de ser pago.

    Entretanto, o executado não vem honrando com a quantia fixada de 205,26 (duzentos e cinco reais e vinte e seis) pela sentença em 27 de março de 2012, tendo o mesmo depois de algum tempo deixado de pagar.

    Valor de Pensão Valor pago Valor Atualizado

    JUNHO/2021 R$ 330,00 R$ - 0,00 R$ 330,00

    JULHO/2021 R$ 330,00 R$ - 0,00 R$ 660,00

    AGOSTO/2021 R$ 330,00 R$ - 0,00 R$ 990,00

    TOTAL 990,00 (novecentos e noventa reais)

    4- DO DIREITO

    O dever da família de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e ao lazer, vem esculpido no art. 227, da Constituição Federal. Deveres esses que devem ser garantidos pela família, sendo recíproco entre os pais, cujo dever é de assistir, criar e educar seus filhos menores, vide art. 229, também da CF.

    Indiscutível é a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal, abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente, disposto no inciso LXVII, do artigo 5º:

    "Art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;"

    Deste modo, o exequente não vislumbra alternativa senão o pedido de cumprimento do comando judicial.

    O Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para promover o cumprimento dos alimentos fixados em sentença judicial, por meio do art. 528, § 1º, NCPC que observa:

    Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

    § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

    § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

    5- DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer o autor que Vossa Excelência digne-se a:

    A). Conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98, § 1º, incisos I ao IX do Código de Processo Civil e artigo , LXXIV, da Constituição Federal/8A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos da lei;

    B). A intimação do requerido para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil, em consonância com artigo 528, caput e §§ 1º e , do Código de Processo Civil/2015, bem como inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, conforme recentemente decidido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça e art. 782, § 3º do Código de Processo Civil/2015;

    C) QUE AS INTIMAÇÕES AO PROMOVENTE SEJAM ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E/OU POR MEIOS ELETRÔNICOS (WHATSAPP E/OU EMAIL);

    D). A intimação do Ministério Público para intervir no feito conforme preceitua o artigo 698 do Código de Processo Civil;

    E). Que seja oficiado o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, requerendo informações acerca da existência de vínculos empregatícios em nome do requerido. Havendo notícia de vínculo, que seja oficiado o empregador para que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido a título de alimentos, tano vencidos quanto vincendos, evitando novos inadimplementos (ar. 529, § 3º, Código de Processo Civil/2015);

    F). A condenação do requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no valor de 20%, revertida em favor da Defensoria Pública nos moldes do Art. 546 do CPC/2015, a serem depositados na conta bancária da Defensoria Pública – FAADEP – Arrecadações, Honorários de Sucumbências, Caixa Econômica Federal, Conta: 0919.006.71003-8, CNPJ: 06.220.055/0001-20.

    6- DAS PROVAS

    Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, nos laudos comprovam a negligência da empresa para o consumidor, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir

    DO VALOR DA CAUSA

    Dá-se ao valor da causa R $6.647,40 (seis mil e seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos.)

    Nestes termos,

    Pede e espera deferimento.

    Juazeiro do Norte, 25 de maio de 2021.

    __________________________________________________

    Defensor (a) Público (a) Estadual


    ______________________________________

    JOSÉ ADRIANO BEZERRA VERONICA

    Estagiário NPJ UNILEÃO

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