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22 de Setembro de 2021
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    Divorcio Litigioso

    Adriano Consultor, Bacharel em Direito
    Publicado por Adriano Consultor
    há 2 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DR (A) JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX

    Divórcio Litigioso

    Requerente- Maria Das Neves

    Requerido- Carlos André

    Maria das Neves, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG/CI n.º 0034434SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 998.889.009-87, residente e domiciliada (a) na Rua Álvaro Peixoto, e-mail: xxxxx por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

    AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS

    em desfavor de Carlos André, brasileiro, casado, comerciante inscrito no RG sob o n.º 0021334, SSP/PB,CPF n,223.445.564-09,residente e domiciliado no endereço, Rua treze , n.98,planalto cachoeira dos índios/PB , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

    I - DA GRATUIDADE

    Inicialmente, afirma que é enfermeira, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (Doc. X).

    Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes

    II – DOS FATOS

    1. A requerente casou com o requerido em 20/09/2020, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens;

    2. Desta união, foram adquiridos bens e adveio um filho, o Carlos Junior, nascido em 18/10/2015, menor impúbere, conforme consta cópia da certidão de nascimento em anexo;

    3. Aproximadamente, 04 (quatro) anos depois, o casal discutiu e não mais quiseram continuar o relacionamento conjugal, pois, a convivência em comum, já não era mais tão agradável, e desde então, decidiram se separar de fato;

    4. Após a separação, a requerida passou a morar com sua mae e o requerente passou a pagar a pensão alimentícia no valor de 300 .00 (trezentos reais), mensais .

    6. Portanto, tendo transcorrido o lapso temporal da separação de fato do casal, e objetivando legalizar a sua vida pessoal desse relacionamento com sua ex-companheiro, pretende a requerida desfazer o vínculo conjugal que ainda mantêm com o requerido;

    7. Conforme mencionado, o casal tem filho, tem bens a partilhar, uma casa residencial localizada na Rua Esso, n.222, centro, Crato/CE, avaliada no valor de 76.000.00( Setenta e seis mil reais, como fixação de pensão alimentícia;

    8. A requerida deseja ainda, que Vossa Excelência determine que o requerente use apenas nome de solteira, qual seja;

    9. O Requerido foi procurado e se negou a assinar o divórcio, de forma, que não resta outra saída a não ser recorrer ao judiciário.

    III – DO DIREITO / FUNDAMENTOS

    Após a publicação da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. Ou seja, hoje a decisão de manter-se a relação matrimonial é do casal e conforme demonstrado, no caso do requerente, não existe há tempos, nenhuma possibilidade de reatar esse romance malsucedido.

    Então, no caso fático, não cabe ao Estado intervir na vontade e necessidades das pessoas, infringindo assim o direito a liberdade, a intimidade da vida privada e à dignidade da pessoa humana.

    Assim se posiciona Maria Berenice Dias, senão vejamos: “(...) estando à sociedade vivendo um novo momento histórico, tão bem apreendido pela Constituição Federal, que trouxe um sem números de garantias ao cidadão e assegurou-lhe a liberdade e o respeito à dignidade, é de se questionar se o Estado dispõe de legitimidade para impor aos cônjuges restrições à sua vontade de romper o casamento.” - Nesse sentido, também agora dispõe a nova redação à Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 6º que: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

    DA PARTILHA

    Na constância do casamento, adquiriram uma casa residencial situada na Rua Esso, nº 222 no Centro do Crato – CE, avaliada em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Não havendo consenso, requer a partilha nos termos do Art. 1660, I do CC.

    DA GUARDA

    Tendo em vista que na guarda o interesse da menor é priorizado nos termos do Art. do ECA , bem como dispõe o Art. 28, § 3º, do mesmo diploma legal, é nítido que o menor deve permanecer residindo com sua genitora. Assim, a guarda compartilhada, descrita no Art. 1.583, § 1º, do Código Civil, é, a princípio, a que melhor atende os interesses do menor. Assim, durante a semana a criança permanecerá com a mãe e aos fins de semana o pai terá a guarda. Afinal, desde a separação de fato a requerente manteve a guarda fática do menor, razão pela qual é ideal que permaneça assim, pois o menor ficará na mesma residência e permanecerá convivendo diariamente com sua mãe, num ambiente em que já está acostumado. Ainda, é de salutar importância do direito de visita do requerido, que está livre pra visitar a criança sempre que quiser, ao passo que se preza acima de tudo o direito do menor em conviver harmoniosamente com seu pai. Por fim, com o escopo de atender o interesse do menor, deverá ele permanecer durante a semana com a requerente, ficando reservado ao requerido o direito de ficar com a filha em finais de semana alternados, bem como em quaisquer outros dias do ano, desde que previamente acordado com a requerente, nos termos do Art 1.584, I, do Código Civil.

    DOS ALIMENTOS

    Quanto a cumulação de pedidos, embora trate-se de em suma de divórcio, esta se faz necessária e possui respaldo legal nos termos do Art. 327, § 2º do CPC, e, ainda, nos dizeres de Pablo Stolze: “Seja qual for a modalidade do divórcio judicial, os alimentos devidos aos filhos é cláusula fundamental, de natureza cogente e matiz de ordem pública”. Nos termos do Art. 22 do ECA: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. No mesmo sentido, o Art. 227 da Constituição Federal dispõe: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Assim, os alimentos, a educação, o vestuário são deveres familiares, conforme o disposto no Art. 227 da Constituição Federal de 1988. E, embora o requerido ajude com o importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a prestação alimentícia deve ocorrer conforme a proporção de sua necessidade e dos recursos do réu, nos termos dos Arts. 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil. Neste diapasão, uma vez reconhecida a obrigação alimentar, faz-se indispensável a determinação do quantum a ser pago. E aqui, novamente, ressaltamos a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando. Logo, conforme já exposto, o requerido é comerciante, e recebe, em média, R$ 3.000,00 (três mil reais). De outro lado temos o alimentando, que atualmente tem X anos de idade, demandando gastos com alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer. Assim, faz plenamente razoável a fixação de pensão alimentícia em favor do menor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondendo a 20% dos proventos do requerido, devendo ser pago até o dia XX de cada mês, depositado na conta XXXX.

    DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

    Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sem a oitiva da parte adversa a fim de requerer o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente à pensão alimentícia do menor, nos termos do Art. 300 do CPC: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. E, ainda, nos termos do Art. 461 do Código de Processo Civil: “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.

    IV – DOS PEDIDOS

    Isto posta requer:

    1. O DEFERIMENTO da antecipação de tutela, nos termos do Art. 300 do CPC.
    2. A partilha do bem adquirido na constância do casamento, resguardando, portanto 50% do bem para a parte autora, nos termos do Art. 1660, I do CC.
    3. A determinação de pensão alimentícia para o menor Carlos Junior, no valor referente a 20% da remuneração do requerido, qual seja o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago via conta bancária na conta XXX, até o dia XX de cada mês.
    4. Deferimento da guarda compartilhada, a requerente ficando durante a semana e o requerido aos finais de semana, lhe sendo resguardado o direito de visita.

    E) Seja procedida a CITAÇÃO do Requerido, no endereço supracitado, para todos os termos da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO que lhe é proposta, contestando-a, caso queira e possa, no prazo legal, pena de revelia, e que a sua citação. Caso não seja possível sua citação no endereço indicado, que seja realizada a citação por edital;

    F) Que seja intimado o Ilustre Membro do Ministério Público, para que seja ouvido e se manifeste acerca da presente ação;

    G) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, com a decretação do divórcio do casal, expedindo Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para surtir seus efeitos legais, e ainda, condenar a requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    H) Bem assim, os benefícios da assistência jurídica gratuita, posto que o requerente não tenha condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;

    I) O deferimento para que a requerida use, apenas, o nome de solteira, conforme supramencionado.

    J) em fase de não possuir meios de subsistência para si e para o filho, para os quais desde já pede a guarda exclusiva ou compartilhada, a requerente requer também a pensão alimentícia.

    L) Por todo o exposto, e nos termos do § 6º do art 226 da constituição federal , requer a este juízo que se digne decretar o divórcio e a imediata separação de corpos do casal , bem como a citação do requerido para , querendo , vir contestar a presente , sob pena de revelia e confissão.

    Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da requerida, juntada de documentos, e entre outras que fizerem necessárias.

    Dá-se à causa o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

    Nesses Termos,

    Pede Deferimento

    Cidade: xxxxxx, data : xxxxxxx

    Advogado : xxxxxx

    OAB nº : xxxxxx

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